{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18291,"origem":"stj","sha256_origem":"dd3965aea577109b6e0db094589c4b2f46c33e84ea250ddf9eaec2667ca2f79d","registro_original":{"id_fonte":"000830071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166482","numero_registro":"202202096198","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.\nQUALIFICADORAS. PLAUSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de\nadmissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento\nprocessual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a\nexistência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a\ncerteza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões\nreferentes à certeza da autoria e da materialidade do delito\ndeverão  ser  examinadas  pelo  Tribunal  do  Júri,  órgão\nconstitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes\ndolosos contra a vida.\n2. No caso em exame, é possível concluir, a partir das premissas\nfáticas assentadas no acórdão recorrido, pela existência de indícios\nde autoria em relação ao agravante. A despeito de haver depoimentos\nque corroboram a versão da defesa, as instâncias de origem também\napontaram elementos que dão lastro à tese acusatória - notadamente\nprovas testemunhais -, controvérsia que deverá ser dirimida pelo\nConselho de Sentença.\n3. Quanto às qualificadoras, saliento que elas não são\nmanifestamente improcedentes e descabidas, razão pela qual devem ser\nmantidas. Em relação ao motivo torpe, há prova testemunhal a afirmar\nque o ofendido foi morto em decorrência de rixas entre facções\ncriminosas. No tocante à surpresa, os depoimentos da mãe e da irmã\nda vítima apontam que ela haveria sido alvejada com seis tiros\nenquanto estava em seu próprio quarto.\n4. Relativamente à violação dos arts. 14 da Lei n. 10.846/2003 e\n244-B, § 2º, do ECA, a matéria não foi prequestionada. A defesa\nsustentou, nas razões do especial, a tese de ausência de indícios de\nautoria do acusado quanto a esses crimes; no entanto, o Tribunal de\norigem não examinou a matéria sob esse viés, mas tão somente a\npossibilidade de incidência do princípio da consunção ao caso.\nAplicação da Súmula n. 356 do STF.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art239"],"sumulas_citadas":["STF:356"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000356","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00239"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a503a46d69c6cf6574aef1c3e74a85fa754b9be3700dfc0c307704078785813","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}