# Registro público: TJPR — 00120908020158160038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31e2697035665beb4fa32612c387d65e6f7d3fff46926e7165a774ef6979cb82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-20
- **Último ato com data válida:** 2022-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Seguro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-20T17:28:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T17:34:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2021-10-20T17:34:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-10-20T17:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-20T17:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T17:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T17:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-30T17:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-10T19:47:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-10T19:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-10T19:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-21T17:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-02-23T15:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-23T15:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-23T15:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-11T09:54:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-11T18:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-20T13:31:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T17:25:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-10-20T17:34:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-21T09:30:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-21T19:07:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-01T00:13:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-01T00:13:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-30T16:59:37.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2021-12-03T19:05:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-03T19:05:56.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-12-10T19:47:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-12-14T16:44:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-21T00:25:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-21T00:25:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-21T11:32:37.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2022-02-24T09:33:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-06T00:14:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-06T00:16:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-24T01:12:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-29T00:30:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-29T00:30:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-11T18:29:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-11T18:29:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9597)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31e2697035665beb4fa32612c387d65e6f7d3fff46926e7165a774ef6979cb82.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-20 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-21 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-11 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:05\.616128677Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211020172550
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 31e2697035665beb4fa32612c387d65e6f7d3fff46926e7165a774ef6979cb82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00264515620158160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819339/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
- [TJPR — 00000203320248160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414500/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL
- [TJGO — 00136378420178090102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607306/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / Vara Judicial
- [TJPR — 00197774020168160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805117/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
- [TRF6 — 00512169020144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839551/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / Gabinete 10
- [TRF6 — 00079395420104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824878/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / Gabinete 10
- [TRF6 — 00076952320134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818593/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / Gabinete 10
- [TJRO — 70094840620158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312719/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / 7ª VARA CIVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00120908020158160038 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Seguro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31e2697035665beb4fa32612c387d65e6f7d3fff46926e7165a774ef6979cb82.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 31e2697035665beb4fa32612c387d65e6f7d3fff46926e7165a774ef6979cb82
- **SHA-256 do comentário:** 1a8abf292a1aad3f61849a08372adc7d0961edb2014292ce8fb51a5485e0381f