{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18293,"origem":"stj","sha256_origem":"9a42dda2990b0692801281b32e95559f2411023b2458c5f49a656baba54bdbcf","registro_original":{"id_fonte":"000830073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149727","numero_registro":"202201861379","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO\nQUALIFICADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E\nPROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DA\nPROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROVA NÃO ADMITIDA PELA CORTE DE\nORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido indicou a presença de prova produzida nas\nfases inquisitiva e judicial a embasar a condenação do réu pelo\ncrime do art. 180, § 1º, do Código Penal. Por esse aspecto, a\npretensão é inviável pela incidência do disposto na Súmula n. 83 do\nSTJ.\n2. A pretensão absolutória por insuficiência da prova da condenação\nimplica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos,\nprocedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n.\n7 do STJ.\n3. A questão relativa à inversão do ônus da prova foi tratada no\nacórdão impugnado sob enfoque constitucional, o que impede o seu\nexame por esta Corte Superior, em vista da competência exclusiva do\nSupremo Tribunal Federal na via eleita.\n4. A alegada recusa da Corte de origem em examinar documento (nota\nfiscal) apresentado como prova de que o investigado estava em outro\nestado da federação no momento dos fatos não foi invocada nas razões\ndo recurso especial, o que caracteriza indevida inovação recursal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1489526>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"00635b826287e9d02810dc663d9075b90fa37cd204b7c9fd36ae891d0a913ed8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}