{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18295,"origem":"stj","sha256_origem":"50d9c0246d500a225b4fa9b1b0ef5e1df99764a82c71090bdc8bd30576384224","registro_original":{"id_fonte":"000830075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104552","numero_registro":"202201028263","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ERRO GROSSEIRO NA\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, contra a decisão que não admite\no recurso especial, é cabível o agravo previsto no artigo 1.042 do\nCódigo de Processo Civil, e não agravo interno. Além do mais,a\ninterposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o\nprazo recursal.\n2. No caso dos autos, a parte, em vez de interpor o agravo do art.\n1.042 do CPC contra decisão que inadmitiu o recurso especial,\nmanejou de forma inadequada o agravo interno para o Colegiado do\nTribunal de Justiça. Posteriormente, após o não conhecimento do\nrecurso pelo órgão local, a defesa interpôs o agravo em recurso\nespecial quando já decorrido o prazo legal. Não há desacerto na\ndecisão da Presidência que não conheceu do recurso por\nintempestividade.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bec67820f69fc56c1bc119f54c6bfe4641c6f63e7512a7695dd1abfeb9bddad6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}