# Registro público: TJSE — 00001509820178250038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JAPARATUBA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829508/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e362b389e43aea95a11a829d944eefab6c2b74ed34a72d527559ca395cea6530

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-17
- **Último ato com data válida:** 2018-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Levantamento de Valor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-01T20:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-14T23:29:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-08T09:31:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-13T23:12:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-29T14:40:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-03-04T23:52:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-20T10:37:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-01T20:01:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-25T12:14:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-25T12:13:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-16T10:46:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-20T10:59:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-25T12:47:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-25T12:47:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-11T07:44:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-10T10:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-09T16:09:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-04T11:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-25T13:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-14T03:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-14T00:01:41.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8579", "nome": "Japaratuba"}}
- 2017-08-17T11:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-16T10:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-24T17:20:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-14T10:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-07T11:17:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-04T09:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-24T09:53:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-04T18:07:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-20T11:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-20T11:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-13T16:00:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-17T09:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-17T07:02:12.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e362b389e43aea95a11a829d944eefab6c2b74ed34a72d527559ca395cea6530.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-03-29 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-09-14 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-25 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:14:48\.834000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170217120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e362b389e43aea95a11a829d944eefab6c2b74ed34a72d527559ca395cea6530

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011478120178250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829353/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9160, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JAPARATUBA
- [TJMG — 07841267520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304405/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9160, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / Terceira Vice-Presidência
- [TJBA — 05002256520188050244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808249/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJSE — 00004887220178250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824116/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9160, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JAPARATUBA
- [TJSE — 00001284020178250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821436/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9160, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JAPARATUBA
- [TJAC — 07003974720158010015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918213/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / Vara Unica
- [TJAC — 07000393720148010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915989/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / Vara Cível
- [TJAC — 07004016820168010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915637/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** e362b389e43aea95a11a829d944eefab6c2b74ed34a72d527559ca395cea6530
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
- **SHA-256 do registro documental:** e362b389e43aea95a11a829d944eefab6c2b74ed34a72d527559ca395cea6530
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001509820178250038 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Penhora / Depósito/ Avaliação | Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JAPARATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e362b389e43aea95a11a829d944eefab6c2b74ed34a72d527559ca395cea6530.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e362b389e43aea95a11a829d944eefab6c2b74ed34a72d527559ca395cea6530
- **SHA-256 do comentário:** 42fa61e8fd32efa0b6d88faaa22478a0f2897e44decb7998074e0119663dc0e4