{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18297,"origem":"stj","sha256_origem":"eea6f627fee11a5a66489b75f9e100b2cb1bb8ac7a4290e13092540519b8a5ed","registro_original":{"id_fonte":"000830077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026664","numero_registro":"202103884945","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CRIME DE\nPERIGO ABSTRATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E\nPERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Quanto à alegada divergência de entendimentos do Tribunal de\norigem em relação aos fatos em discussão (art. 580 do CPP), a\npretensão é inadmissível. Por se tratar de ações penais distintas,\ncom instrução processual própria, o confronto entre os elementos de\ncognição amealhados implicaria revolvimento fático-probatório dos\nautos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na\nSúmula n. 7 do STJ.\n2. O STJ entende que o crime do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 é\nformal e de perigo abstrato, no qual se presume o perigo (HC n.\n463.228/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti, 6ª T., DJe 4/12/2018).\n3. A fixação da pena é regulada por princípios e regras\nconstitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º,\nXLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de\nProcesso Penal.\n4. Na hipótese, foram consideradas desfavoráveis ao réu as vetoriais\nculpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade. Forçoso\nreconhecer a ausência de fundamentação para exasperação das\ncircunstâncias judiciais conduta social e personalidade. O acórdão\nnão apontou nenhum elemento concreto que pudesse justificar a\navaliação negativa.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)\n   STJ - <<HC 463228>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b77ecd254bf79b00c55e88999d2f9328589cdc6c79a504755e2c0e305eeb9e5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eea6f627fee11a5a66489b75f9e100b2cb1bb8ac7a4290e13092540519b8a5ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}