{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18298,"origem":"stj","sha256_origem":"22e7a929d8ba6008b9766641a18bdd01d597e78bb913ed8f6afe427e59eca8b9","registro_original":{"id_fonte":"000830078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1841150","numero_registro":"202100513091","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE\nNOVO ADVOGADO. NÃO DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO\nDE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há devolução do prazo para praticar atos processuais nos\ncasos em que há constituição de novo procurador pela parte.\n2. É desnecessária a notificação do réu especificamente para se\nmanifestar se deseja prosseguir com o defensor dativo.  O acusado\npode, a todo tempo, nomear defensor de sua confiança, nos termos do\nart. 263 do CPP.\n3. Na espécie, o réu foi assistido por advogado dativo, o qual foi\nintimado do acórdão de apelação em 14/1/2020. Assim, o prazo\nquinzenal de interposição do especial se encerrou em 29/1/2020, mas\napenas em 17/2/2020 houve o ajuizamento do recurso por defensor\nconstituído, a evidenciar sua manifesta intempestividade.\n4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta\nviolação de dispositivos e princípios constitucionais, mesmo com o\ncunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência\ndo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da\nConstituição Federal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art263"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00263","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - NÃO DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 842406>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb67964aa8be568adfd05e8b8438e8f9592636bec805b830005e678c44017ef8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"22e7a929d8ba6008b9766641a18bdd01d597e78bb913ed8f6afe427e59eca8b9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}