# Registro público: STJ — 00000273420104047000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d33bd41d6f6b7a552e3a2244990027e6faea2dae9f69f3e066341503e2a504e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-29
- **Último ato com data válida:** 2018-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-11** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-22** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-01-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-29** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-08-29T17:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-27T17:49:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-08-07T00:00:10.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2017-10-06T13:33:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-27T16:43:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-29T18:15:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-01-02T15:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-11T16:29:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-08-07T00:00:08.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2017-10-11T16:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-19T06:29:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-27T17:01:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-22T16:04:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-02-23T05:29:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-13T14:36:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-03-20T11:49:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-23T05:37:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-11T07:21:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-13T16:32:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-18T18:50:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-22T19:13:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-20T12:00:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-22T19:02:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d33bd41d6f6b7a552e3a2244990027e6faea2dae9f69f3e066341503e2a504e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-07 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-29 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-22 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-02-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-03-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2015-08-07 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-11 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:44:57\.296143477Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-08\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d33bd41d6f6b7a552e3a2244990027e6faea2dae9f69f3e066341503e2a504e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005622120124058307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274075/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00005590820034036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251421/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000298620228160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289788/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004626620074036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398263/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRF5 — 05232854420164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286122/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05232291120164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286100/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF1 — 00003094920074013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279163/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 05ª - Belém
- [TRF5 — 05230048320194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278710/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1046a55848f6d086b8b8c26a1203b3d5dc3e97ee8265a4843d00edff62a41919
- **SHA-256 do registro documental:** 6d33bd41d6f6b7a552e3a2244990027e6faea2dae9f69f3e066341503e2a504e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000273420104047000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-06-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d33bd41d6f6b7a552e3a2244990027e6faea2dae9f69f3e066341503e2a504e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d33bd41d6f6b7a552e3a2244990027e6faea2dae9f69f3e066341503e2a504e
- **SHA-256 do comentário:** 571c58895b7dfa53444f4b007715b52b1ac52595cb3ef1377b11aaeca6fcd029