{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18299,"origem":"stj","sha256_origem":"9c52cbc502fe9aa43616f5f2be25fdc35139142c14aa1065ba1192bc6b5a2644","registro_original":{"id_fonte":"000830079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018179","numero_registro":"202202353294","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL CIVIL.\nOPERAÇÃO PECÚLIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º E 7º, AMBOS DA LEI N.\n12.850/2013; E 141 E 492, AMBOS DO CPC. ACORDOS DE COLABORAÇÃO\nPREMIADA. TESES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À COBRANÇA DE\nINDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO CONSTANTE DOS\nRESPECTIVOS ACORDOS, NÃO CONDICIONADA A EVENTUAL DESCUMPRIMENTO.\nINTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS QUE PREVIRAM O PAGAMENTO, A\nTÍTULO DE INDENIZAÇÃO CÍVEL, PELOS DANOS QUE O AGRAVANTE RECONHECEU\nPOR CONTA DOS DIVERSOS CRIMES PRATICADOS. PENA DE MULTA, RECONHECIDA\nPELA CORTE DE ORIGEM, NÃO ENGLOBADA PELO ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA.\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO.\n1. [...] o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma\nreferência a penas de multa eventualmente impostas no caso de\nprolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o\npagamento de indenização civil, em valor pré-fixado, não há como\nconcluir que tal indenização abranja as penas de multa, seja diante\nda ausência de previsão expressa no acordo, seja pelo fato de que o\nMPF, em seus memoriais, refere-se tão somente à \"reprimenda\ncorporal\", e seja ainda pelo fato de que a multa não possui natureza\nreparatória, mas punitiva. [...] Assim sendo, por ocasião da\nunificação das penas, deve o Juízo das Execuções Penais atentar para\no fato de que as multas impostas ao réu não se encontram albergadas\npelo acordo entabulado pelas partes, devendo, portanto, ser\naplicadas cumulativamente, sem limitação de qualquer espécie (fls.\n441/442).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de58c55b007a44e3aa167c9d02792a976c0204b7f1bb944b65e0a1dc804d05ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}