# Registro público: TJPR — 00095898020098160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c6b411c01e9654937d4f4de4794f880a72872544b32d9016d61c92f3c6a6ffc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-28
- **Último ato com data válida:** 2023-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-10** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Agências/órgãos de regulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-28T16:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-28T16:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-28T16:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-31T17:59:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-07-31T17:59:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-31T17:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-31T18:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-02T12:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T15:53:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-08T15:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-10T12:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-18T11:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-18T12:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-21T15:39:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-14T13:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-15T16:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-28T16:15:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2021-06-28T16:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-28T16:19:32.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "numero_tema_RG", "nome": "Determinar a separação de corpos (art. 23", "valor": 265}]}
- 2021-06-28T16:42:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-29T10:51:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-09T00:39:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-09T00:40:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-31T17:59:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-01T12:01:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-01T20:07:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-02T17:00:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-09T19:46:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-10T17:01:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-21T15:33:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-21T16:06:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-01T00:34:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-14T00:37:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-15T16:15:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-18T13:08:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11871](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11871)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c6b411c01e9654937d4f4de4794f880a72872544b32d9016d61c92f3c6a6ffc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Agências/órgãos de regulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-28 — Recurso Extraordinário com repercussão geral; Determinar a separação de corpos (art. 23 — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-31 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-09-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2021-06-28 trata do assunto oficial «Agências/órgãos de regulação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:26\.945752527Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141201161521
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6c6b411c01e9654937d4f4de4794f880a72872544b32d9016d61c92f3c6a6ffc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00257725320108160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2041365/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA
- [TJPR — 00928152620188160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983718/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00030656620144013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080187/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / Gabinete 09
- [TJPR — 00031959120088160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2034637/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA
- [TRF6 — 00031452020154013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2426000/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / Gabinete 16
- [TRF6 — 00913332620144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890383/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11871
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / Gabinete 10
- [STJ — 00004675920144058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450789/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF1 — 00002372720194014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013699/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11871
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / 04ª - Teresina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 11 do STJ: Agências/órgãos de regulação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-11/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-11%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00095898020098160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Agências/órgãos de regulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6c6b411c01e9654937d4f4de4794f880a72872544b32d9016d61c92f3c6a6ffc
- **SHA-256 do comentário:** f13a70f525c143782a761b4606ffdb13eca011e012e607516e1e8a90779d045e