# Registro público: STJ — 742016

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-10-25
- **Publicação:** 2022-10-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18304/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18304.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c6be05bbbb20b473aca324dad2a441924adee468dac16a77387185c7acd5df2

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
MATERIALIDADE DELITIVA. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.
REITERAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Verificando-se que a pretensão posta neste writ é mera reiteração
das questões já apreciadas no AgRg no AREsp n. 1.907.641 - MG
(2021/0184136-9), conexo a este, as alegações defensivas não podem
ser novamente apreciadas, sob pena de ofensa à coisa julgada.
- **Item 2 (texto oficial):** "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código  de  Processo Penal, o
habeas corpus de ofício  é deferido por iniciativa dos tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante. No caso, não se verifica
tal requisito, tendo em vista que esta Corte analisou pleito
idêntico deduzido em favor do Agravante [...]". (AgRg no HC n.
744.071/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
21/6/2022, DJe de 27/6/2022)
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
MATERIALIDADE DELITIVA. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.
REITERAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Verificando-se que a pretensão posta neste writ é mera reiteração
das questões já apreciadas no AgRg no AREsp n. 1.907.641 - MG
(2021/0184136-9), conexo a este, as alegações defensivas não podem
ser novamente apreciadas, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2.  "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código  de  Processo Penal, o
habeas corpus de ofício  é deferido por iniciativa dos tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante. No caso, não se verifica
tal requisito, tendo em vista que esta Corte analisou pleito
idêntico deduzido em favor do Agravante [...]". (AgRg no HC n.
744.071/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
21/6/2022, DJe de 27/6/2022)
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 7c6be05bbbb20b473aca324dad2a441924adee468dac16a77387185c7acd5df2
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)