{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18306,"origem":"stj","sha256_origem":"83b30268f58b2f14ebfe5e38890a91d1b5250eb9b26037a9fbd22e2748f5e126","registro_original":{"id_fonte":"000830099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"148336","numero_registro":"202101668280","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA FEDERAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO E\nDELITOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LIAME LÓGICO ENTRE AS\nINFRAÇÕES. CONEXÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 122/STJ.\n1. Quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas\ncircunstâncias elementares influir na prova de outra infração,\nestará caracterizado o liame lógico entre as infrações, ocorrendo a\nconexão entre elas, nos termos do art. 76, III, do CPP.\n3. Uma vez verificado o liame lógico entre as infrações de falsidade\nideológica, uso de documento falso e delitos contra o sistema\nfinanceiro, a competência para julgamento será de responsabilidade\nda justiça federal.\n4. De acordo com a Súmula nº 122 desta Corte, \"Compete a justiça\nfederal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de\ncompetência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78,\nII, 'a', do Código de Processo Penal\".\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76"],"sumulas_citadas":["STJ:122"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00076 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000122"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b31b6023bbb1a6042b4d5dea839f0a0d19d72c1c6121554e3050b7b7a0b78316","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}