# Registro público: TRE-PI — 00001733520126180053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ffab2f15f2c661287d573dec64ba43e3dbde9988a692d3b4bc381f175152ed3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-04
- **Último ato com data válida:** 2022-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2022-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2014-07-29** — Remessa (TPU 123)
> **2014-07-29** — Remessa (TPU 982)
> **2014-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-23** — Remessa (TPU 982)
> **2014-07-18** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2014-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-04T10:07:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-04T10:43:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-04T10:43:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-06T17:43:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-29T10:08:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2012-10-29T13:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-30T09:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-11-07T09:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-07T09:45:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-11-08T11:07:53.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-11-08T16:46:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-11-08T16:46:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-06-03T13:39:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-07-23T09:04:43.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-29T14:09:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-29T14:09:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-24T08:03:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2012-10-04T13:59:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-16T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-10-23T14:41:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-24T11:45:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-05T12:56:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-05T18:16:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-10-04T10:46:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-04T15:37:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-06T16:34:45.000Z — Parecer (TPU 12321)
- 2012-10-06T17:08:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-08T14:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-09T14:17:28.000Z — Pauta (TPU 12103)
- 2012-10-09T18:14:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-09T18:15:14.000Z — Pauta (TPU 12103)
- 2012-10-10T09:15:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-11T14:39:48.000Z — Pauta (TPU 12103)
- 2012-10-22T09:10:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2012-10-22T09:28:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-22T09:29:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-22T09:35:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-23T14:49:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-23T16:19:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-29T13:21:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183063.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ffab2f15f2c661287d573dec64ba43e3dbde9988a692d3b4bc381f175152ed3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-10-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-11-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-06-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-05 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-04T14:57:16\.022000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121004100757
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ffab2f15f2c661287d573dec64ba43e3dbde9988a692d3b4bc381f175152ed3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 00005406120126180020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183970/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
- [TRE-PE — 06002019620246170105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959650/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Tribunal Regional Eleitoral do Piauí / CARTÓRIO DA 105ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06002288720246120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000227/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Tribunal Regional Eleitoral do Piauí / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-RS — 00005175020166210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996409/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Tribunal Regional Eleitoral do Piauí / 131 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005010820166210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989499/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Tribunal Regional Eleitoral do Piauí / 31 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005207420166210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5987277/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Tribunal Regional Eleitoral do Piauí / 11 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06002057820206170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979823/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Tribunal Regional Eleitoral do Piauí / CARTÓRIO DA 7ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06002305720246120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970777/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Tribunal Regional Eleitoral do Piauí / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001733520126180053 no TRE-PI começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Tribunal Regional Eleitoral do Piauí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ffab2f15f2c661287d573dec64ba43e3dbde9988a692d3b4bc381f175152ed3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2ffab2f15f2c661287d573dec64ba43e3dbde9988a692d3b4bc381f175152ed3
- **SHA-256 do comentário:** 0cfc3ebf5aecd0a231dd8925684b35438f37880ca0e67147fe26c02041118245