# Registro público: TRE-RR — 06019086820186230000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JURISTA 1
- **Classe:** Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b1e3a3438cdec532b8eaedd85bf23098a2dc9555920ecb751886d1acc019a4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 251
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-30
- **Último ato com data válida:** 2022-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-01** — Reativação (TPU 849)
> **2022-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abuso - De Poder Político/Autoridade | Corrupção ou Fraude

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-30T21:43:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2018-12-30T23:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2018-12-31T00:42:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-01-09T09:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-02-26T12:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-06-18T17:19:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-06-19T11:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-06-24T18:04:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-07-11T12:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-07-12T16:49:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-07-16T14:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-07-17T14:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-08-16T23:17:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-08-21T18:36:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-08-21T18:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-08-21T18:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-08-22T17:20:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-08-28T15:07:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-08-28T15:08:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-08-28T15:08:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-09-06T19:34:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-09-16T15:47:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-09-20T11:12:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-09-20T20:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-10-02T23:39:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-10-16T14:43:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-10-31T15:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-12-10T12:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2019-12-19T10:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2020-01-28T12:37:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2020-02-14T11:47:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2020-02-14T11:54:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2020-03-04T10:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2020-03-09T10:52:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2020-04-03T12:49:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2020-10-24T14:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2021-05-04T15:09:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2021-05-11T11:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2021-06-07T15:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2021-06-18T15:37:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67995", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 251 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830792.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b1e3a3438cdec532b8eaedd85bf23098a2dc9555920ecb751886d1acc019a4a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 251 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção ou Fraude — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-04-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-06-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/250`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-12T20:17:19\.950000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181230214324
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b1e3a3438cdec532b8eaedd85bf23098a2dc9555920ecb751886d1acc019a4a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RR — 06019095320186230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848002/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11719, 11722
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-RR — 06017394220226230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1873324/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11722
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA
- [TSE — 06016220920226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280432/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / GABINETE STF3
- [TRE-RR — 06019078320186230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832738/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11719, 11722
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL
- [TSE — 06006193920206260197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416231/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / GABINETE STJ2
- [TRE-SP — 06000128620256260282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2940405/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 282 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- [TSE — 06000455620186130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819600/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AP — 06009682120246030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1891049/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / GABINETE DO JURISTA 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06019086820186230000 no TRE-RR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Impugnação de Mandato Eletivo” e “Abuso - De Poder Político/Autoridade | Corrupção ou Fraude”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 251 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b1e3a3438cdec532b8eaedd85bf23098a2dc9555920ecb751886d1acc019a4a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b1e3a3438cdec532b8eaedd85bf23098a2dc9555920ecb751886d1acc019a4a
- **SHA-256 do comentário:** 061a2efbafff27c40143584afcac3c3fd95b9bc280c73100ed0b2b6d9d7eb206