{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18308,"origem":"stj","sha256_origem":"28947a46617ab25e6216395e970dd6d63ceb373af40233359df9589edb0b1068","registro_original":{"id_fonte":"000830192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1257267","numero_registro":"201800469586","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA\nESTATAL. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DO CÓDIGO\nPENAL PELA LEI N. 11.596/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS\nGRAVOSA. INSTITUIÇÃO DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE\nAOS DELITOS ANTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Durante o período em que vigorou a antiga redação do art. 117,\nIV, do CP, modificado com a edição da Lei n. 11.596/2007, era firme\no entendimento desta Corte de que o acórdão que confirmava a\ncondenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía\nmarco interruptivo da prescrição.\n2. A interpretação da atual redação do art. 117, IV, do CP,\nconferida pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos crimes\npraticados antes da edição da referida Lei n. 11.596/2007, por ser\nesta mais gravosa ao réu - uma vez que criou novo marco interruptivo\nda prescrição -, razão pela qual não pode retroagir.\n3. No caso vertente, dado que a sentença foi registrada em\n10/12/2013, decorreu prazo superior a 4 anos entre a referida data e\no presente momento, por isso se reconhece a ocorrência da\nprescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente.\n 4. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"04d8294330fd1fd79f9152a74b4e14ead252a0291dd01f6c854ab5f6c7093689","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}