{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1831,"origem":"stj","sha256_origem":"f7a8482bdca604aa14379e44dfe2a382b8d4b5073c67e20ea9421affc2866ea9","registro_original":{"id_fonte":"000813939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"684226","numero_registro":"201500800368","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS\nGOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO\nINDENIZADO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA\n72 RE 576.967. JUIZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL.\nI - A Vice-Presidência desse Superior Tribunal de Justiça, diante do\nentendimento firmado pelo STF no Tema 163, de Repercussão Geral,\nenviou os autos para possível retratação da decisão proferida no\nagravo interno, pela qual foi reconhecida a incidência de\ncontribuição previdenciária sobre o salário maternidade, férias\ngozadas e decimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.\nII - As três verbas são pagas aos servidores vinculados ao Regime\nGeral de Previdência social - RGPS, pelo Município de Montanhas e,\npor isso, a solução da controvérsia é diversa daquela decidida no RE\n593.068/SC, tema 163 de Repercussão Geral.\nIII - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 576.967\nRG/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 72), firmou a\ntese de que: \"é inconstitucional a incidência de contribuição\nprevidenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade\".\nIV - Em relação às férias gozadas e ao décimo terceiro salário\nproporcional ao aviso prévio, é pacífico o entendimento da Primeira\nSeção pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais\nverbas. Precedentes: AgInt no REsp 1945323/BA, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe\n19/04/2022 e REsp 1814866/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019.\nV - Juízo de retratação exercido para dar provimento parcial ao\nagravo interno para conhecer do Agravo em Recurso Especial e dar\nprovimento parcial ao recurso especial interposto pela FAZENDA\nNACIONAL para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária\nsobre as férias gozadas e sobre o décimo terceiro salário\nproporcional ao aviso prévio indenizado, excluindo-se a incidência\ndo tributo, no entanto, sobre o salário maternidade.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  \"Prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, divergindo\nparcialmente do Sr. Ministro-Relator para dar parcial provimento ao\nagravo regimental e, por fundamento diverso, conhecer do agravo e\ndar parcial provimento ao recurso especial, em menor extensão do que\no fizera anteriormente a Segunda Turma, o realinhamento de voto do\nSr. Ministro Francisco Falcão aos termos do voto-vista da Sra.\nMinistra Assusete Magalhães, a Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental a fim de conhecer do agravo e dar\nparcial provimento ao recurso especial, em menor extensão do que o\nfizera anteriormente a Segunda Turma no acórdão ora submetido a\njuízo de retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\nSrs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E\nDECIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO -\nINCIDÊNCIA)\n   STF - [[RE 593068]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 163)\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE\n- REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1770170>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 692987>>-RN\n   STF - [[RE 576967]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 72)\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO\nSALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1945323>>-BA,\n         <<REsp 1814866>>-SC\n(STF - TEMA 163 - APLICAÇÃO RESTRITA AOS FEITOS EM QUE SE DISCUTE A\nINCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS PAGAS AOS\nSERVIDORES PÚBLICOS)\n   STJ - {{RE nos EDcl no AgRg no REsp 1553248}}-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"da90a40faf2155ce09f36bd5cfe98a6eb4f28a38b8758b80b9010fc4c7ba81da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}