{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18312,"origem":"stj","sha256_origem":"5799fe3d9d39d9aa1c95e56afeb38c7c64fa3ee6cbb60f5ec0b2829b27b76e9a","registro_original":{"id_fonte":"000830265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"720421","numero_registro":"202200233951","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AJUIZAMENTO DO WRIT SIMULTÂNEO À\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. ESTRATÉGIA PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. \"[o] ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso\npróprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos,\ntrata-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do\nprincípio da unirrecorribilidade. Cabe à parte optar pelo caminho\nque lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua\nescolha\" (AgRg no HC n. 589.923/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis\nJúnior, 6ª T., DJe 1/4/2022).\n2. A defesa alega que não houve pronunciamento pela instância\nanterior de nova prova trazida aos autos quando da interposição do\nrecurso de apelação. No entanto, tal suposta omissão pela Corte\nestadual não foi devidamente comprovada neste writ, uma vez que não\nfoi juntada cópia das razões do apelo para verificação do que foi\npleiteado pela defesa, tampouco de eventuais embargos de declaração\nimpugnando o acórdão recorrido neste ponto.\n3. O que é possível inferir do presente mandamus - instruído pela\nprópria defesa - é que a tese de ilegalidade por falta de apreciação\nda nova prova não foi analisada pela Corte de origem por não foi\nalegada no recurso. Tampouco se sabe se foi interposto embargos de\ndeclaração, recurso próprio para sanar eventuais omissões,\ncontradições e obscuridades de decisões judiciais.\n4. Assim, do que consta nos autos, a tese não foi objeto de análise\npelo Tribunal estadual, o que impede sua apreciação por esta Corte\nSuperior, sob pena de supressão indevida de instância.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8524da244d2f5c2b2bd2371d90951ad21ca3b6ba1c0ef8bbacb39fafedb2198f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}