{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18313,"origem":"stj","sha256_origem":"73b012302f0c2b2567122765bd50a21760e8c6269dc787a696ee651eb74f1a82","registro_original":{"id_fonte":"000830266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"141570","numero_registro":"202100171093","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO\nMONOCRÁTICA PELO RELATOR. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.\nLEGALIDADE. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DO RECURSO ANTERIOR. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Urge consignar que \"[n]ão viola o princípio da colegialidade a\ndecisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante\ndo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a\npossibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado,\nmediante a interposição de agravo regimental. Precedentes\" (AgRg no\nAREsp n. 2.091.600/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 24/6/2022).\n2. Reitero que \"a decisão que recebe a denúncia prescinde de\nfundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a aptidão\nformal e material da incoativa, e presença de indícios suficientes\nde autoria e materialidade dos delitos pelos quais foi o recorrente\ndenunciado, não havendo que se falar em ofensa ao art. 315, § 2º, do\nCPP\" (RHC n. 160.373/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe de 13/5/2022).\n3. Nas razões do regimental, a defesa se limitou a repetir os\nargumentos sustentados no recurso anterior. Assim, ausentes fatos\nnovos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob\noutro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - DECISÃO DE RECEBIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE)\n   STJ - <<RHC 160373>>-MG,\n         <<RHC 154359>>-RJ,\n         <<RHC 76029>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a42f050cdc702dc38ba41e42c8ba58ae685112b7e9d47a1d4cea93b6517c8bef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}