{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18316,"origem":"stj","sha256_origem":"931c1208e5bc045a1939ec913758b6b52d036b850bfab766a8d8cd74ad08b4b9","registro_original":{"id_fonte":"000830341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737203","numero_registro":"202201146310","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM ORDEM CONCEDIDA. TRÁFICO DE\nDROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA.  SITUAÇÃO DE\nURGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VOLUNTARIEDADE DO CON SENTIMENTO PARA O\nINGRESSO  NA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DAS PROVAS.\nPRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE  NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS\n(16,11 G DE MACONHA E 94,90 G DE COCAÍNA). ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA\nDE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. PRECEDENTES. LIMINAR\nCONFIRMADA.\n1. Os argumentos trazidos no  agravo regimental não são suficientes\npara infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios\nfundamentos.\n2. Não ficou demonstrada a justa causa para a entrada desautorizada\nno domicílio, porque o simples fato de a pessoa correr para dentro\nde sua residência ao avistar a polícia não é motivo suficiente para\nlegitimar a violação do domicílio. Assim, deve ser reconhecida a\nilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e da invasão de\ndomicílio.\n3. A Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido pela\npossibilidade de substituição da  prisão preventiva por medidas\ndiversas do encarceramento quando se trata de apreensão de reduzida\nquantidade de entorpecentes, mesmo diante da presença de\nfundamentação concreta para a prisão cautelar.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 755108>>-SC,\n         <<AgInt no HC 686613>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA APREENDIDA -\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<HC 449277>>-SP,\n         <<HC 531458>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"697897e13e813622772ea2ebb0be917469481bf0db39af9480e9f012989fe3cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}