{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18319,"origem":"stj","sha256_origem":"1986522905f52b9cc792e1d1603e56658c19dabe347749073ba03e41cef5f9ea","registro_original":{"id_fonte":"000830344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766203","numero_registro":"202202666182","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA.\nREDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 AFASTADO EM\nRAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. IDONEIDADE. PRECEDENTES\nDESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere o\npedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006  quando evidenciado que o afast amento se deu com base\nem fundamentação idônea.\n2. Na hipótese, para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006, a Corte de origem sopesou, além da quantidade\nde drogas apreendidas, as circunstâncias em que verificada a\napreensão - armazenamento das drogas e anotações de contabilidade\npara o tráfico -, para concluir no sentido de que os pacientes se\ndedicavam ao crime. Fundamentação essa que guarda perfeita harmonia\ncom a orientação jurisprudencial desta Corte.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DEMAIS ELEMENTOS\nQUE INDIQUEM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2112742>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1466074>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1115941>>-SP,\n         <<AgRg no HC 518101>>-PR\n(TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO -)\n   STJ - <<HC 683182>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1a04d31a4787433cfef3755505da6349b8e19e3efdc8f632a3fc7040e58f80e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}