# Registro público: TJSC — 00032591720168240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d50fd4ccb097d502866fa7b1fbbe0ef9a379b8afd11ef55f85355a66a417a25d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-17
- **Último ato com data válida:** 2020-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-12** — Custas (TPU 479)
> **2020-02-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-23T16:19:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-10-16T16:53:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-22T10:54:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-08-21T10:49:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-08-17T14:25:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-15T11:25:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-15T11:25:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-12T18:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-12T18:35:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-12T18:32:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-11T18:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-06T17:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-15T10:55:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-13T08:25:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-12T16:49:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-12T16:49:23.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-02-12T16:48:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-11T16:30:31.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-02-11T16:30:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T16:21:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-08T21:44:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-30T08:45:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-28T18:24:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-27T17:44:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-27T17:44:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-21T18:51:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-21T18:51:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-21T17:47:05.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
- 2019-11-07T16:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-23T16:45:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-19T19:28:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-28T07:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-28T07:23:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-27T18:38:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-27T18:38:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-27T18:38:16.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-03-27T13:54:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-27T13:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-25T12:32:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-22T15:14:23.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183192.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-21 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-16 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-23 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-12 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-11 no assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00011729020198240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul
- [TJSC — 50020776020228240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Criminal da Comarca de Tijucas
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00024314720188240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU