{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1832,"origem":"stj","sha256_origem":"829e04079127f3fe4841dc74c20ffaa028a1b2652c9f8eeb35f2aa2900e56ffc","registro_original":{"id_fonte":"000813952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044148","numero_registro":"202104009145","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.\nINDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ERRO MÉDICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO\nN. 7 DA SÚMULA DO STJ.\n I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento\nde indenização por dano moral. Na sentença o pedido foi julgado\nprocedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada\nsomente para alteração na atualização monetária e redução de verba\nhonorária.\nII - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes\nfundamentos: \"Assim, observando-se o disposto nas alíneas \"a\", \"b\" u\ne c» o art. 20, §3° do CPC, de rigor a redução da verba honorária,\neis que a fixação dos honorários em 10% do valor da causa (R$\n12.000,00) mostra-se excessivo e incompatível com a complexidade do\ncaso. Dessa feita, razoável a adequação ao caso concreto a redução\ndos honorários advocatícios para R$ 6.000,00 ( seis mil reais). O\ntermo inicial da atualização monetária será a data da sentença que\narbitrou a indenização, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ. O\ntermo inicial dos juros está corretamente amparado na Súmula 54 do\nSTJ. Quanto aos índices dos juros e da atualização monetária,\ncontudo, há que se observar o disposto no artigo 1°-F da Lei n.\n9.494/1997, em sua redação atual\".\nIII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\". Nesse sentido: AgInt no AREsp\n1571169/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,\njulgado em 8/3/2021, DJe 12/3/2021.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4dd5af1b5bf64b5044602cb904dcc4e43938542bc218f7828446b696c7d8d1cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}