{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18320,"origem":"stj","sha256_origem":"90812fffa8483179cfe721dbc814f08b2a3e74f0f609b0c18ce0c7d91faec49f","registro_original":{"id_fonte":"000830345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002190","numero_registro":"202201431423","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS (17 KG DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO\nRISTJ. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.\nDIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DO ART. 1.029, § 1º, DO\nCPC/2015. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO\nSTJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.\nPLEITO ACOLHIDO PELA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 386, V E VII,\nDO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO\nDO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PEDIDO DE\nAPLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO\nRECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A NÃO\nINCIDÊNCIA DA MINORANTE. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 120 DO CPP. RESTITUIÇÃO DE BENS\nUTILIZADOS NA PRÁTICA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ)\ne reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao Relator, mesmo\nem matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo,\nsem que haja ofensa ao postulado da colegialidade. Outrossim, a\narguição de violação do princípio da colegialidade fica prejudicada\ncom a própria submissão do agravo regimental à apreciação da Sexta\nTurma.\n2. Não merece conhecimento o recurso especial com interposição\nfundada na alínea c do permissivo constitucional quando o dissídio\njurisprudencial não é demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do\nCódigo de Processo Civil de 2015.\n3. Não cabe a esta Corte Superior a análise da violação de\ndisposições constitucionais, sob pena de usurpação da competência da\nSuprema Corte.\n4. Não há interesse recursal quanto ao pleito relacionado à violação\ndo art. 59 do Código Penal, pois a Corte de origem afastou a\nvaloração negativa dos antecedentes do réu.\n5. A manutenção da condenação pelo Tribunal de origem baseou-se na\ndinâmica dos fatos e nos elementos probatórios colhidos na instrução\nprocessual. Assim, para se concluir de modo diverso, seria\nnecessário o revolvimento dos elementos probatórios, providência\nvedada pela Súmula 7/STJ.\n6. O Tribunal de origem apontou elementos suficientes a justificar a\nnão incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 (quantidade de drogas aliada às circunstâncias do\ncrime), nos termos da jurisprudência desta Corte.\n7. A alteração da conclusão de que o réu se dedica a atividades\ncriminosas, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento fático\nprobatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n8. O pedido de restituição de bens apreendidos não pode ser\nanalisado por óbice da Súmula 7/STJ, porquanto as instâncias de\norigem concluíram que a moto do réu foi utilizada para o transporte\nde entorpecentes, estando diretamente ligada à prática do crime.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art118","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art120","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00118 ART:00120","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO\nA ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE\nDROGAS)\n STJ - <>-SP\n(RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - ANÁLISE ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA\nDOS VALORES E UTILIZAÇÃO DOS BENS PARA PRÁTICA DELITIVA - SÚMULA\n7/STJ)\n STJ - <>-RS\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)\n STJ - <>-MS,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cca5d17b108d9c2ac09d58c06423a93a63726a672a55d22d9dc132b4e2106182","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}