{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18321,"origem":"stj","sha256_origem":"1367e51de38361592637658e33dcb1f6b321910528bc304041a6eab03965a25a","registro_original":{"id_fonte":"000830401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"757739","numero_registro":"202202249858","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EXECUÇÃO PENAL.HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL\nSEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA CONDICIONADA AO\nCUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL. ART. 105 DA LEP. MITIGAÇÃO.\nADVENTO DA RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM CONCEDIDA.\n1. O entendimento por muito tempo sedimentado do Superior Tribunal\nde Justiça, nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal,\nindicava que a expedição de guia de execução definitiva dependia do\nprévio recolhimento do apenado ao cárcere. Admitindo-se, contudo,\nexceções em casos pontuais.\n2. Com a alteração do art. 23 da Resolução n. 417/CNJ, promovida\npela Resolução n. 474 do mesmo órgão, passou-se a mitigar a\nimposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime\ninicial for o intermediário ou o aberto.\n3. Tratando-se de paciente condenado à pena de 2 anos e 8 meses de\nreclusão em regime inicial semiaberto e diante da nova resolução do\nConselho Nacional de Justiça, deve ser expedida intimação para\ninício de cumprimento da pena, não havendo necessidade de\nrecolhimento do apenado em regime mais severo enquanto a guia de\nexecução definitiva é elaborada.\n4. Ordem concedida para determinar, com fulcro na Resolução n. 474\ndo Conselho Nacional de Justiça, o recolhimento do mandado de prisão\nexpedido, determinando ainda ao Juízo das Execuções que proceda à\nintimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"11a09d2161d4f5a95f049de81d528f37ccf41e3ca98ebac0f7ce03beaa41e941","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}