{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18322,"origem":"stj","sha256_origem":"5d44b19e7bce3a2c8bd2b829c8818c0001461d1399584f75f4a4d8e9c0de5268","registro_original":{"id_fonte":"000830402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"142803","numero_registro":"202100514735","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312, CAPUT,\nDO CP). ACESSO A AUTOS VINCULADOS AO PROCESSO EM ANÁLISE. RETIRADA\nDO SIGILO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOMEAÇÃO DE \"FUNCIONÁRIOS\nFANTASMAS\". ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. Não há falar em violação ao contraditório e ampla defesa, ao\nargumento de que a defesa não tem acesso a autos vinculados à\npresente ação penal, tendo em vista que a Corte de origem\nexpressamente consignou que foi apresentada resposta à acusação sem\nmencionar qualquer violação a tais princípios, além de afirmar que\nfoi proferido despacho determinando a retirada do sigilo.\n2. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige\ncomprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de\ncausa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório\nmínimo de autoria ou de materialidade.\n3. No presente caso, não se verifica atipicidade da conduta, uma vez\nque consta dos autos que o recorrente nomeou terceiros para cargos\nem comissão em seu gabinete, sabendo que tais pessoas não exerciam a\nfunção para as quais foram nomeadas, caracterizando, assim,\n\"funcionários fantasmas\".\n4. Destaco que o presente caso é diverso do decidido na Ação Penal\nn. 475/MT, na qual foi considerado que \"servidor público que se\napropria dos salários que lhe foram pagos e não presta o serviço,\nnão comete peculato\" (Apn n. 475/MT, relatora Ministra ELIANA\nCALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007), uma vez\nque não se trata de apropriação de salário próprio, mas de nomeação\nde terceiros para os cargos em comissão.\n5. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff1a138e74393bf7b82f506decccaef5e7bae84ec01e630d34773de1cf4487b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}