# Registro público: TJSE — 00004902420128250036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832272/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832272.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 405b4ed9915f5463a6976df2343f60f01cd233783f5b684a836e493d42d40641

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-16
- **Último ato com data válida:** 2017-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-14T08:06:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-18T07:44:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-11T14:55:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-12T16:17:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-19T11:51:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-14T10:00:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-26T11:23:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-05T11:20:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-04T12:10:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-22T10:02:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-04T08:39:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-08T11:41:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-21T10:15:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-01T09:44:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-02T13:00:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-16T12:17:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-10T13:30:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-16T09:58:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-24T08:56:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-03T11:10:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-03T11:10:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-11-19T10:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-12T13:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-26T09:23:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11850", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda"}}
- 2015-08-17T09:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-09T09:17:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-08T13:29:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-03T12:09:09.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-01-07T09:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-13T14:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-11-27T10:01:48.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-02T13:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-11T11:24:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-06T08:57:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-28T11:26:46.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-05-05T11:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-05T11:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-25T12:25:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-28T10:19:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-12-02T12:22:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832272.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2012-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2012-07-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2012-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2012-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-01-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-06-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-07-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-08-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-30 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-20 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-19 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:11:02\.733000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120316120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 405b4ed9915f5463a6976df2343f60f01cd233783f5b684a836e493d42d40641

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001628920158250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1833642/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- [TJSE — 00001214920068250033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917166/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / ITABI
- [TRT17 — 00002351620155170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 10ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TJSE — 00000797320158250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1833280/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- [TRT4 — 00012375820135040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242735620175240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [STJ — 00005069620144036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834207/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRT24 — 00242736220265240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / Vara do Trabalho de Rio Brilhante


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 405b4ed9915f5463a6976df2343f60f01cd233783f5b684a836e493d42d40641
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)