{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18327,"origem":"stj","sha256_origem":"c94af6556b1cee1e2b27d4e8678f3ad14ddfb1ced65c3099b53bd482abd5223a","registro_original":{"id_fonte":"000830515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008032","numero_registro":"202103561429","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. ART. 273, § 1.º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu que estão presentes todos os\nelementos necessários à comprovação da materialidade e autoria da\nconduta. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o\npleito absolutório, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser\ninaplicável o princípio da insignificância ao crime do art. 273, §\n1.º e § 1.º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal, qualquer que seja\na quantidade de medicamentos falsificados apreendidos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f8d4dc8a6e9a29d9864d0cb053c51d798226f58de0c37f2ec965f48d7f6059f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}