# Registro público: TRF6 — 00282194520164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832852/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832852.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7540746171f6b175b44f42b6bbeea9503ac0121554132920280da78a9c86286d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-22
- **Último ato com data válida:** 2025-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-15** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ressarcimento ao SUS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-22T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-22T18:30:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-23T16:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-11T18:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-10T15:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-31T16:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-03T16:23:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-14T16:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-06T13:18:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T14:27:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-07T18:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-07T18:08:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-07T18:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-12T14:56:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-30T14:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-09T15:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-09T15:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-14T14:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-09T13:23:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-23T14:59:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-15T11:54:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-15T11:54:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T14:27:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-07T17:49:10.000Z — Homologação em Parte (TPU 14776)
- 2022-12-07T18:08:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-18T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-14T00:12:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-09T15:00:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-09T15:09:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-07-11T00:12:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-15T11:54:05.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2019-05-23T16:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-24T15:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-11T18:29:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-08T14:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-11T14:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-03T11:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10070)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7540746171f6b175b44f42b6bbeea9503ac0121554132920280da78a9c86286d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ressarcimento ao SUS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-07 — Homologação em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação em Parte» em 2022-12-07 trata do assunto oficial «Ressarcimento ao SUS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T19:02:59\.489507162Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-22T15:26:16\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7540746171f6b175b44f42b6bbeea9503ac0121554132920280da78a9c86286d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00401663820124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1896379/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00056163220134013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469566/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [STJ — 00005235220144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954146/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF6 — 00830111720144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1896333/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF1 — 00002863220194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 03ª - Contagem
- [TRF1 — 00002871720194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 03ª - Contagem
- [TRF1 — 00002917820194013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 02ª Sete Lagoas
- [STJ — 00004641120074025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434683/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00282194520164013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Ressarcimento ao SUS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 10”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2025-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7540746171f6b175b44f42b6bbeea9503ac0121554132920280da78a9c86286d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7540746171f6b175b44f42b6bbeea9503ac0121554132920280da78a9c86286d
- **SHA-256 do comentário:** ce192a200ebf5b0bc07afdc710213d682658a10f56a3e00f64db32a65bf91d08