{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18329,"origem":"stj","sha256_origem":"5129cdecf7d5e074f4c9dc3ecbd333440e7f8a7be99af1a64f78a91190a3aa29","registro_original":{"id_fonte":"000830517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026811","numero_registro":"202103832347","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. PRETENSA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO\nART. 60, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nPLEITOS PELO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, INCIDÊNCIA DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E IMPOSIÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA DE\nMULTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO PARA CONCESSÃO\nDE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO\nMÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de\ndeclaração opostos na origem, a tese segundo a qual houve afronta\nao § 2.º do art. 60 do Código Penal. Incidência das Súmulas n.\n282/STF e 356/STF.\n2. O Tribunal de origem concluiu que foi devidamente comprovada a\nmaterialidade e a autoria do delito, que não estão presentes os\nrequisitos necessários à incidência do princípio da insignificância\ne que a pena substitutiva de limitação de fim de semana é a que\nmelhor se adequa ao caso concreto. A inversão do julgado encontra\nóbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais\nquando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio\npara que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito\nde recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E IMPOSIÇÃO DE PENA\nSUBSTITUTIVA DE MULTA - INVERSÃO DO JULGADO - SÚMULA N. 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1437950>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 1792063>>-MG\n(PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - UTILIZAÇÃO COMO\nMEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 864672>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1569920>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f2953889a53cc2c3665f43362e2bc28cb61d8b30d4e32bd08a1926fec39ea0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}