# Registro público: TJSE — 00014735520138250014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-05-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832912/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832912.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a8265821f64dadc5475ecd0dea813ae5ccc2008ffd18a07392ab23a856b1fec7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-31 - **Último ato com data válida:** 2016-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-06-16** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-01** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-05-02** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-15** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos | Ministério Público | Prisão Civil ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-29T19:35:54.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2016-06-16T10:49:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-16T10:48:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-15T16:57:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-15T16:55:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-15T16:55:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-25T13:13:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-06T08:42:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-22T14:29:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-04T07:43:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T09:36:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-02T09:17:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-12T10:56:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-14T10:58:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-11T08:52:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-27T11:26:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-27T11:18:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-16T10:42:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-21T10:28:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-29T16:40:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-02T17:59:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-27T11:29:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-20T08:44:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-01T15:46:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-08T09:10:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-14T12:15:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-16T17:19:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-06-16T17:19:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-06-01T10:19:49.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8653", "nome": "Canindé de São Francisco"}} - 2016-05-02T09:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-15T08:54:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-12T09:25:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-01T09:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-01T09:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-04T10:17:56.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-02-04T10:17:15.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-01-07T13:43:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-21T09:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-18T10:26:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-07T10:11:22.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832912.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) - [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875) - [Outros processos do assunto TPU 10573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10573) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Prisão Civil — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2013-06-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2013-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-05-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-01-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-03-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-08-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-02-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-02-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-03-29 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-04-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-05-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-06-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:43:18\.198000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130531120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a8265821f64dadc5475ecd0dea813ae5ccc2008ffd18a07392ab23a856b1fec7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003343420148250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836331/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 5779, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - [TJES — 00001602020208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226453/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10573, 5779, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJBA — 80022868420198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830804/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES - [TJSE — 00011643720148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551115/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 5779, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00014108020138250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835031/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / PORTO DA FOLHA - [TJRO — 70080183520198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529136/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 4ª VARA DE FAMÍLIA - [TJPE — 00000311120218173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221981/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10573, 5779 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO - [TJPE — 00000308120218172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167104/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10573, 5779 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** a8265821f64dadc5475ecd0dea813ae5ccc2008ffd18a07392ab23a856b1fec7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** a8265821f64dadc5475ecd0dea813ae5ccc2008ffd18a07392ab23a856b1fec7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ministerio, publico - **SHA-256 do HTML autoral:** bc23425d6a21fe5583308f7186fa41addaa744206d1e447b2ab9bee6d02bb0b3 - **SHA-256 do registro documental:** a8265821f64dadc5475ecd0dea813ae5ccc2008ffd18a07392ab23a856b1fec7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)