# Registro público: TRF5 — 00104382820244058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832966/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832966.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d651c907f2bf8544aab4c4e6912ade0d6873dbac32c869e49026ff36af3215b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-30
- **Último ato com data válida:** 2025-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-14** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2025-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-06** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2025-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Base de Cálculo | Competência dos Juizados Especiais | Isenção | CPF/Cadastro de Pessoas Físicas | Capacidade Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-30T20:01:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-06-06T10:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-06T14:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-06-16T10:39:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-07-11T00:27:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-14T10:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-14T13:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-08-06T00:05:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-13T00:52:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-21T10:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-30T20:01:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-06T10:33:59.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2025-07-14T10:45:54.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6008)
- [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651)
- [Outros processos do assunto TPU 5915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5915)
- [Outros processos do assunto TPU 5984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5984)
- [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d651c907f2bf8544aab4c4e6912ade0d6873dbac32c869e49026ff36af3215b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Isenção — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- CPF/Cadastro de Pessoas Físicas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Capacidade Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-06 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-16 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-14 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T18:33:31\.531000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250530200129
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3d651c907f2bf8544aab4c4e6912ade0d6873dbac32c869e49026ff36af3215b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00193374920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100840/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10539, 10651, 5915, 5984, 6008
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00001312820234059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185526/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 5915, 5984
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50745954120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5689877/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 5984
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00183172320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2064961/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10539, 10651, 5915, 5984, 6008
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50034558020234025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377790/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 5984
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50002078620214025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204056/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 5984
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJMG — 17066420220128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699430/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5915, 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 12603931820218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092903/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 5915, 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/base-de-calculo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 97, inciso IV, do CTN estabelece que somente a lei pode fixar a base de cálculo do tributo e sua alteração, ressalvadas as exceções expressamente previstas no próprio Código. Isso significa que nenhum decreto, portaria ou instrução normativa pode, por conta própria, mudar sobre qual valor o imposto incide — só uma lei em sentido estrito tem esse poder.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Só a lei pode fixar a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** base, calculo
- **SHA-256 do HTML autoral:** a2016ec259f566fbdbd20e53c392357e06ab51aad38a05fb28c3e165de7bba4e
- **SHA-256 do registro documental:** 3d651c907f2bf8544aab4c4e6912ade0d6873dbac32c869e49026ff36af3215b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fbase-de-calculo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00104382820244058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Base de Cálculo | Competência dos Juizados Especiais | Isenção | CPF/Cadastro de Pessoas Físicas | Capacidade Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d651c907f2bf8544aab4c4e6912ade0d6873dbac32c869e49026ff36af3215b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3d651c907f2bf8544aab4c4e6912ade0d6873dbac32c869e49026ff36af3215b
- **SHA-256 do comentário:** 03d3ab713b21aae06a6a27edba0b1424b95bf76f36de0d91430d307f1cd16419