{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18330,"origem":"stj","sha256_origem":"0dc4d66559c5185c4222771c3d5028c4c0302c1e450b80577dc9e1e03ec7cd27","registro_original":{"id_fonte":"000830518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126046","numero_registro":"202201384174","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA\nAPREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITE, POR SI SÓ, AFASTAR A\nAPLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. MODO PRISIONAL ADEQUADO: SEMIABERTO.\nVEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por\nsi sós, afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei n. 11.343/2006, ressalvada a possibilidade de valoração de tais\nelementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a\nmodulação do redutor especial, neste último caso ainda que sejam os\núnicos elementos aferidos e desde que não tenham sido considerados\nna primeira fase do cálculo da pena. Precedente do STJ.\n2. Segundo proclamado pela Terceira Seção, no julgamento dos\nRecursos Especiais n. 1.977.027/PR e 1.977.180/PR, sob o rito dos\nrecursos especiais repetitivos, \"É vedada a utilização de inquéritos\ne/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §\n4.º, da Lei n. 11.343/06\" (Tema n. 1.139).\n3. A apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, sem\nqualquer excepcionalidade ou sofisticação, não comprova, por si só,\nque os Acusados integram organização criminosa ou se dedicam a\natividades criminosas. Precedentes do STJ.\n4. Não sendo os argumentos apresentados capazes de desconstituir os\nfundamentos da decisão agravada, o agravo não se revela apto a\nalterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo este ser mantido em\nseus próprios termos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47bcb1eff5aef236198064dd42874a3fc711963cca3d58c5344a67332653a2a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}