{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18334,"origem":"stj","sha256_origem":"bc3aaf00d82d6328bd6b780bbbd8f771a9e74a8f724e892a3e57c68f0d1be0c4","registro_original":{"id_fonte":"000830522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994084","numero_registro":"202200907399","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA\nINFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REFORMATIO IN PEJUS.\nINEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Embora as instâncias ordinárias hajam fixado o regime inicial\nsemiaberto com base exclusivamente no quantum da pena, é possível\nque o STJ, para dizer o direito - e exercer, portanto, sua soberana\nfunção de jurisdictio -, encontre fundamentos e motivação própria,\nrespeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação\ne o limite da pena imposta no juízo de origem sem que esteja\nconfigurada reformatio in pejus.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL SEMIABERTO - REVALORAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no HC 476217>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1769653>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f10b0014a447f5242d1fc278e09adadde56e225919c2e8b78e1187375f2ff3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}