# Registro público: TJCE — 04924972620008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1833484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1833484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de346efee4f07af167d7fcd2a57ea492830944baebd2d92a2a7a584f1695400e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-07-21
- **Último ato com data válida:** 2024-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-25** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-19** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Dívida Ativa não-tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-19T14:24:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2001-04-03T14:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-07T14:45:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2000-10-02T16:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-03-30T13:48:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2024-08-13T15:29:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-13T15:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-14T11:00:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-21T17:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-25T14:46:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2001-04-09T14:31:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-08-18T08:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2000-07-21T14:18:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-30T01:43:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-25T14:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-20T09:20:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-20T09:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-24T16:03:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2001-03-23T14:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-08T17:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-12-11T14:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-17T10:44:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-25T14:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2000-08-22T16:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2000-12-20T13:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-10-25T14:45:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2020-02-21T11:13:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-10-03T10:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-21T12:30:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-08-04T08:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-12-13T15:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-10-10T10:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-10-04T19:35:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-07-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-10-20T15:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-04-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-09-04T09:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-09-14T10:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-03-26T10:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-02T15:23:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1833484.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-07-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2001-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2001-04-09 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:57:48\.390613588Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20000721000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: de346efee4f07af167d7fcd2a57ea492830944baebd2d92a2a7a584f1695400e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01826747620158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00004519320144058104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285730/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TJDFT — 00280129020128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJCE — 02072449720138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1861552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02003276220138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1860259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00011110820148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847117/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00007215220058210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298411/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara - Itaqui
- [TJRS — 00187212520108210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298325/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível - Campo Bom


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** de346efee4f07af167d7fcd2a57ea492830944baebd2d92a2a7a584f1695400e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** de346efee4f07af167d7fcd2a57ea492830944baebd2d92a2a7a584f1695400e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)