{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18335,"origem":"stj","sha256_origem":"cc5dcec24fea4e33c3d4ebd1d174c36c9939d2f7558106f45616b57467436dc6","registro_original":{"id_fonte":"000830525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962346","numero_registro":"202102829086","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL.\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as turmas de direito\ncriminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de\nProcesso Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote\nAnticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve\nalcançar somente os processos em que não houve o recebimento da\ndenúncia.\n2. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 23/4/2013 (fl. 236)\ne a sentença condenatória foi proferida em 3/7/2018 - antes das\nalterações promovidas pela Lei n. 13.694/2019, que entraram em vigor\nem 23/1/2020. Assim, ao se considerarem os marcos temporais\nmencionados, não havia possibilidade de oferecimento do acordo de\nnão persecução penal e, portanto, não está caracterizada a\ninfringência do art. 28-A do CPP.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.694/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL -\nLIMITAÇÃO TEMPORAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1909408>>-SC,\n         {{HC 628647}}-SC,\n         <<AgRg no REsp 1993858>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1907557>>-PR,\n         <<AgRg no HC 706066>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c077e1d33a7a44d4130e39340147a41ae7d83ce5f294ddd9184d4628235aca9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}