# Registro público: TST — 00013009020115020014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183380/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183380.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e624dbcdb4a12e3311c30561364efef878cf3bed491a5ee90784067a45130d5a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-03
- **Último ato com data válida:** 2016-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-08-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-29** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio / Tíquete Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-15T19:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-07-03T13:27:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-07-03T13:29:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-02-04T21:00:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-12-04T12:14:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-12-10T10:20:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-12-13T17:56:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-12-13T19:40:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-06T17:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-08T09:45:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-08T12:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-05-08T18:35:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-14T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-05-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-16T13:10:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-18T14:21:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-25T17:27:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-01-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-05T13:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-02-05T18:37:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-12T08:01:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-02-16T18:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-29T15:16:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-07-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-08-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-31T16:29:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-20T10:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-08-08T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-12-03T22:22:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-02-19T10:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-12T11:52:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-12T18:14:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-22T13:58:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-23T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-06-24T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-09-17T14:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-31T16:29:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-01-27T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183380.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2506](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2506)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio / Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-05-08 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-06-15 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-27 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-01-27 trata do assunto oficial «Auxílio / Tíquete Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-31 trata do assunto oficial «Auxílio / Tíquete Alimentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:36:36\.233000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131203222227
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e624dbcdb4a12e3311c30561364efef878cf3bed491a5ee90784067a45130d5a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00002776320105100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299989/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2506
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- [TST — 00105555820155010047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5667206/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2506
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00012254820135040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TST — 00002366320125030020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/931331/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2506
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
- [TRT21 — 00003514820235210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 4ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00003521420265210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711578/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 11ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT4 — 00011951020135040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT21 — 00003427820265210005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5668730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 5ª Vara do Trabalho de Natal