{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18339,"origem":"stj","sha256_origem":"eaa3b8d4fde4e0746ba2e9139cea70f1433a1a896fb1b34c630a5ffec096b91f","registro_original":{"id_fonte":"000830679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961207","numero_registro":"202103001827","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nTRIBUNAL DO JÚRI. ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXIBIÇÃO DE\nDOCUMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS. INFORMAÇÕES MÉDICO-LEGAIS\nGENÉRICAS. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nPRECISA DA NORMA FEDERAL VIOLADA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. A exibição aos jurados, por meio audiovisual, de imagens que\nreproduzem o laudo pericial e fotografias já constantes nos autos\nnão caracteriza ofensa ao art. 479 do Código de Processo Penal, pois\na Defesa teve a oportunidade de conhecer previamente o pleno teor da\nprova, não sendo surpreendida com a sua utilização.\n2. A leitura de informações genéricas da literatura médico-legal,\nextraídas de publicação científica que não examinou especificamente\no caso concreto, igualmente não caracteriza nulidade. As referidas\ninformações, de caráter geral, equiparam-se às referências\ndoutrinárias e matérias jornalísticas genéricas, cuja utilização\nprescinde da observância do art. 479 do Código de Processo Penal.\nPrecedentes.\n3.  Quanto à alegada incorreção na dosimetria da pena, ante a\nausência de delimitação clara e precisa da norma federal violada, o\nque caracteriza deficiência na fundamentação, incide o óbice da\nSúmula n. 284/STF.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a\nSra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro\nSebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e479ddb256bae84c13e97fc0118a5a3c6d6725e2c5b9bfca9d5a9f765bf23044","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}