{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1834,"origem":"stj","sha256_origem":"40c618c81367026845c1b2b9100f6a2d6747e8548ed31122995d870619304881","registro_original":{"id_fonte":"000813954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1586605","numero_registro":"201600454199","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.\nPREVISÃO DO EDITAL DO CERTAME E NA LEI. PROGRESSÃO NA CARREIRA\nREGIDA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DE SUA NOMEAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. CUMULAÇÃO DE\nCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE NÃO\nDEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.\nMERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso\nEspecial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73\n II. Na origem, trata-se de demanda objetivando anular o ato\nadministrativo que alterou o regime de trabalho do autor para 40\nhoras, com dedicação exclusiva, e declarar a nulidade do pedido de\nexoneração do autor do cargo perante o Estado de Sergipe,\npossibilitando o reingresso do mesmo no cargo anteriormente ocupado,\nalém de obrigar o IFS a conceder a progressão na carreira - da\nClasse/Nível D 101 para a Classe/Nível 201. Requereu, ainda, a\ndevolução de qualquer valor que tenha deixado de receber em\ndecorrência da não concessão de progressão na carreira desde a data\nde sua nomeação e a condenação do IFS a pagar indenização por dano\nmoral e material.\n III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,\nporquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão\ndeduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do\nacórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram\nfundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões\nnecessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução\njurídica diversa da pretendida.\n IV. Segundo entendimento desta Corte, \"não há violação do art. 535,\nII, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação\nsuficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito\nexpressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas\npartes\" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 22/09/2017).\n V. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -\nNECESSIDADE)\n STJ - <>-SC\n(AGRAVO INTERNO - DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE\nCAPÍTULOS AUTÔNOMOS - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ\n(AGRAVO INTERNO - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-MT\n(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA\n- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS\nSUSCITADOS PELAS PARTES - NÃO OBRIGATORIEDADE)\n STJ - <>-BA,\n <>-RO,\n <>-PE,\n <>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA\n- DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n STJ - <>-PR,\n <>-MG,\n <>-PR,\n <>-SC\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f56aca801d8ec5ab07dc505f23003af032af8f69abd4cac68386ba52985d93a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}