# Registro público: TJBA — 00024666120198050106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183418/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183418.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ab980b90c45caaafc23bfb421914763a2700a62ea1f1986c1a7f603e36a458b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-14
- **Último ato com data válida:** 2020-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-08** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-28** — Mandado (TPU 985)
> **2019-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-14T09:33:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-08-14T09:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-14T09:36:03.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-08-14T09:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-14T09:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-16T06:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-16T07:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-27T01:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-27T18:23:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-09-30T11:35:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-30T11:35:55.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-09-30T11:35:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-02T08:59:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-15T09:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2019-10-15T09:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-15T09:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-16T11:44:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-16T11:44:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2019-10-25T11:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-25T11:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-30T08:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-30T08:02:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-30T08:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-30T08:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-08T12:41:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-11-12T01:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2019-08-15T09:33:59.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2019-10-08T08:05:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-16T11:02:19.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
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- 2019-10-30T09:49:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2020-01-24T05:57:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-14T09:33:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2019-08-19T10:26:52.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-10-28T14:24:09.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-10-30T09:12:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2019-10-30T09:49:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-16 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-01-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2019-10-16 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00001671920218050211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE
- [TJMT — 00003435620198110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160668/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TJSP — 00046646620188260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME
- [TJSP — 00001172520118260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- [TJSP — 00105339020118260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141679/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJAP — 00021584020238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [TJRJ — 00033284220198190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00174729320118190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973277/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM