# Registro público: STJ — 765154 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-08 - **Publicação:** 2022-11-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18343/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18343.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0dc81f299bcdc13fafe3aae98216f8f87e3f58cd0758848ecf33a98d89870cdb ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. ASSISTÊNCIA ADEQUADA À SAÚDE. HABEAS CORPUS DENEGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou acusado representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP) - **Item 2 (texto oficial):** O édito prisional exarado contra o paciente registra provas de materialidade e indícios de autoria de delitos de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, além de justificativa para o acautelamento da ordem pública, ante a magnitude e sofistificação do equema ilícito, de longa data, que teria movimentado vultosa quantia arrecadada com o tráfico de entorpecentes, por meio de numerosas pessoas físicas e jurídicas, de fachada. - **Item 3 (texto oficial):** Em relação ao paciente, não é suficiente e adequada a aplicação de cautelares do art. 319 do CPP, pois, além dos supostos atos relacionados a crimes financeiros, o édito prisional registra, em tese, sua atuação destacada na organização criminosa. Relatório de interceptação telefônica sugere a autoria de diálogo sobre iluminação de pista onde ocorreria, durante a noite, o pouso de aeronave, além de conversas sugestivas de que o investigado teria a atribuição de enviar para a Bolívia o dinheiro arrecadado pelo grupo. Outro investigado declarou haver realizado movimentação financeira em benefício do requerente, por ordem de liderança de facção. - **Item 4 (texto oficial):** Ainda segundo o édito prisional, o réu possui patrimônio incompatível com a renda declarada às autoridades e fazenda com pista de pouso, próxima de fronteira, o que revela condições para reiterar atos análogos. A motivação revela a contemporaneidade do risco que a liberdade do denunciado representa à ordem pública, ante sua destacada periculosidade social. Sopesadas as nuances do caso concreto, não é irrazoável a manutenção da preventiva. - **Item 5 (texto oficial):** É inviável a concessão da prisão domiciliar, pois, apesar da comprovação de comorbidades, o denunciado obtém assistência à saúde no estabelecimento prisional em que se encontra, com autorização de saída do cárcere para realizar consultas particulares. Há notícia de que equipe da unidade atente todas as recomendações dos profissionais de sua confiança, supervisiona diariamente as condições clínicas do preso, administra medicações e proporciona ao requerente dieta nutricional diferenciada. - **Item 6 (texto oficial):** Habeas corpus denegado. ## Ementa HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. ASSISTÊNCIA ADEQUADA À SAÚDE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou acusado representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP) 2. O édito prisional exarado contra o paciente registra provas de materialidade e indícios de autoria de delitos de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, além de justificativa para o acautelamento da ordem pública, ante a magnitude e sofistificação do equema ilícito, de longa data, que teria movimentado vultosa quantia arrecadada com o tráfico de entorpecentes, por meio de numerosas pessoas físicas e jurídicas, de fachada. 3. Em relação ao paciente, não é suficiente e adequada a aplicação de cautelares do art. 319 do CPP, pois, além dos supostos atos relacionados a crimes financeiros, o édito prisional registra, em tese, sua atuação destacada na organização criminosa. Relatório de interceptação telefônica sugere a autoria de diálogo sobre iluminação de pista onde ocorreria, durante a noite, o pouso de aeronave, além de conversas sugestivas de que o investigado teria a atribuição de enviar para a Bolívia o dinheiro arrecadado pelo grupo. Outro investigado declarou haver realizado movimentação financeira em benefício do requerente, por ordem de liderança de facção. 4. Ainda segundo o édito prisional, o réu possui patrimônio incompatível com a renda declarada às autoridades e fazenda com pista de pouso, próxima de fronteira, o que revela condições para reiterar atos análogos. A motivação revela a contemporaneidade do risco que a liberdade do denunciado representa à ordem pública, ante sua destacada periculosidade social. Sopesadas as nuances do caso concreto, não é irrazoável a manutenção da preventiva. 5. É inviável a concessão da prisão domiciliar, pois, apesar da comprovação de comorbidades, o denunciado obtém assistência à saúde no estabelecimento prisional em que se encontra, com autorização de saída do cárcere para realizar consultas particulares. Há notícia de que equipe da unidade atente todas as recomendações dos profissionais de sua confiança, supervisiona diariamente as condições clínicas do preso, administra medicações e proporciona ao requerente dieta nutricional diferenciada. 6. Habeas corpus denegado. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 0dc81f299bcdc13fafe3aae98216f8f87e3f58cd0758848ecf33a98d89870cdb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)