# Registro público: TRT12 — 00000119720175120026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1834445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1834445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad024bb2d0ca6a7b534d6b4576599f6f5c903476cd7e92ba3b8c170aaca86651

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2024-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-03** —  (TPU 15247)
> **2023-03-27** — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
> **2022-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-25** — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
> **2022-11-25** — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T23:18:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-25T13:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-07T17:03:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-10T00:17:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-02-10T00:17:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-12T14:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-22T15:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-23T01:09:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-23T01:09:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-04T01:16:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-04T01:16:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-11T19:24:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-27T14:01:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-03T01:12:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-03T01:12:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-12T01:08:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-12T01:08:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-16T15:37:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-06-20T00:16:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-20T00:16:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-03T16:16:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-07-03T16:58:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-03T17:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-07-03T18:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-06T18:10:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-07-14T00:12:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-14T00:12:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-25T00:12:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-09T00:17:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-09T00:17:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-08-09T15:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-08-18T00:05:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-09-11T15:17:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2018-10-30T13:23:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-10-30T13:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2018-10-30T18:33:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2018-11-12T17:57:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2018-11-19T00:42:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2018-11-19T00:42:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2018-11-19T16:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1834445.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13711](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13711)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-03 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2018-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-11-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2020-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2023-03-27 — Enviada ao Tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/141`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2017-07-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-30 no assunto oficial «Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- Que questão do assunto «Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-11-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005302620155020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13711
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT14 — 00002303720255140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060021/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13711
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- [TRT2 — 00005216520135020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141996/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13711
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00005221120125020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13711
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT15 — 00011447820135150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13711
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / Vara do Trabalho de Mococa
- [TRT7 — 00000113720145070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13711
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT5 — 00000619420195050464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13711
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 4ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT17 — 00001881920235170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13711
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / Vara do Trabalho de Aracruz