{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18346,"origem":"stj","sha256_origem":"d176ebdf343b088ac18c91fc6510c81db1a4252223a89b4ce04267d940c026a4","registro_original":{"id_fonte":"000830756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"692947","numero_registro":"202102915587","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.\n33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. DENEGAÇÃO\nDA ORDEM. APELAÇÃO DEFENSIVA. JULGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA. NOVOS\nFUNDAMENTOS AGREGADOS. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DA\nORDEM E JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.\n1. A presente impetração, substitutiva de recurso ordinário em\nhabeas corpus, estava prejudicada quando nela se proferiu a decisão\nmonocrática  concedendo a ordem para reconhecer o tráfico\nprivilegiado. Na ocasião, o Tribunal de origem já havia apreciado a\napelação defensiva e agregado novos fundamentos para negar a\nminorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.\n2. Agravo regimental do Parquet estadual provido, por maioria, para\ncassar a decisão monocrática concessiva da ordem e julgar\nprejudicado o presente habeas corpus.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nLaurita Vaz, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra\nLaurita Vaz os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Vencido o Sr. Ministro\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - UTILIZAÇÃO DE\nNOVOS ARGUMENTOS - RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 735961>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2009903>>-MG\n(HABEAS CORPUS - PREJUDICIALIDADE - APELAÇÃO DEFENSIVA - JULGAMENTO\n- SUPERVENIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 583416>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 145779>>-SP,\n         <<HC 428504>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"151f3ad5d0f06da1c2bda8c6a1ea07654c6f75da7edb00567b5df3521d0b1f94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}