# Registro público: STJ — 692947 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-25 - **Publicação:** 2022-11-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18346/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18346.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d176ebdf343b088ac18c91fc6510c81db1a4252223a89b4ce04267d940c026a4 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO DEFENSIVA. JULGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA. NOVOS FUNDAMENTOS AGREGADOS. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DA ORDEM E JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A presente impetração, substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus, estava prejudicada quando nela se proferiu a decisão monocrática concedendo a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado. Na ocasião, o Tribunal de origem já havia apreciado a apelação defensiva e agregado novos fundamentos para negar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental do Parquet estadual provido, por maioria, para cassar a decisão monocrática concessiva da ordem e julgar prejudicado o presente habeas corpus. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO DEFENSIVA. JULGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA. NOVOS FUNDAMENTOS AGREGADOS. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DA ORDEM E JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS. 1. A presente impetração, substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus, estava prejudicada quando nela se proferiu a decisão monocrática concedendo a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado. Na ocasião, o Tribunal de origem já havia apreciado a apelação defensiva e agregado novos fundamentos para negar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Agravo regimental do Parquet estadual provido, por maioria, para cassar a decisão monocrática concessiva da ordem e julgar prejudicado o presente habeas corpus. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Vencido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DOSIMETRIA - MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - UTILIZAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS - RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO) STJ - <>-MG, <>-MG (HABEAS CORPUS - PREJUDICIALIDADE - APELAÇÃO DEFENSIVA - JULGAMENTO - SUPERVENIÊNCIA) STJ - <>-RJ, <>-SP, <>-CE ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1060758](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163477/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 2227980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165609/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1094112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156296/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA