# Registro público: TJSE — 00017773420148250074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1834889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1834889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e825ea43b593e776f8a7df04ec3a74e79f9896cfa0c27f890f48587672b87d74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-02
- **Último ato com data válida:** 2016-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita | Representação em Juízo | Ministério Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-22T12:35:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2015-01-22T12:32:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2016-07-06T12:57:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-06T09:07:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-01T11:45:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-07T10:17:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-18T07:31:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-04T12:24:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-09T10:14:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-07T07:13:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-11T14:27:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-05T12:58:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-02T11:21:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-30T15:11:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-29T11:51:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-17T10:18:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-06T09:35:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-12-11T10:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-07T13:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-29T12:09:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-25T12:21:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-24T10:15:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-18T11:22:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-14T13:25:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-14T13:25:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-22T12:35:36.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8643", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"}}
- 2015-01-22T12:32:47.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-12T13:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-12T13:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-05T10:34:22.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-05T10:33:24.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-23T09:56:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-21T13:14:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-13T09:39:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-08T14:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-03T12:23:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-29T12:43:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-17T09:20:27.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-03T11:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-02T13:27:50.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8873](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8873)
- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e825ea43b593e776f8a7df04ec3a74e79f9896cfa0c27f890f48587672b87d74.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Representação em Juízo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-07-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-01-22 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-01-22 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-12-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-17 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-05 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-05 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:28:20\.537000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140702120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e825ea43b593e776f8a7df04ec3a74e79f9896cfa0c27f890f48587672b87d74

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002336320158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787133/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843, 8873, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / CARIRA
- [TRT2 — 00006608920155020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00819847520145220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156783/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8843, 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJSE — 00002327820158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809977/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 8873, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / CARIRA
- [TJSE — 00002446320158250055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772412/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 8873, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 4 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TRT2 — 00005698720155020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004638020105020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TJPE — 00000169720218172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989917/) — classe: Curatela; referências coincidentes: 8843, 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** e825ea43b593e776f8a7df04ec3a74e79f9896cfa0c27f890f48587672b87d74
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
- **SHA-256 do registro documental:** e825ea43b593e776f8a7df04ec3a74e79f9896cfa0c27f890f48587672b87d74
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5378f7be5618f78cb6a89620a433d1133fdb103930bd95c6d339db5994d6001b
- **SHA-256 do registro documental:** e825ea43b593e776f8a7df04ec3a74e79f9896cfa0c27f890f48587672b87d74
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017773420148250074 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita | Representação em Juízo | Ministério Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e825ea43b593e776f8a7df04ec3a74e79f9896cfa0c27f890f48587672b87d74.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e825ea43b593e776f8a7df04ec3a74e79f9896cfa0c27f890f48587672b87d74
- **SHA-256 do comentário:** 9a98c6ce3ab76748d4cbccd37554494464a28ab85a9e0fbbf45a3b3dad7a4f91