# Registro público: TJPR — 00060496720228160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1834893/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1834893.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b4ac8fb0e6a0351a614fc11052ba39c49caa819c17dffbd434fed325ff9a8c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-29
- **Último ato com data válida:** 2024-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-11-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-02** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dever de Informação | Irregularidade no atendimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-29T12:24:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-29T12:24:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-29T12:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-29T12:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-02T14:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-19T18:27:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-11T17:44:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-13T12:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-08T16:16:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-29T06:39:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-29T10:40:52.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-29T12:24:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-29T16:59:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-29T16:59:20.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-29T19:19:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-02T14:49:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-02T18:06:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-11T00:05:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-11T00:10:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-16T12:08:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-16T12:08:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-12-16T00:37:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-08T16:16:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-08T16:16:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)
- [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b4ac8fb0e6a0351a614fc11052ba39c49caa819c17dffbd434fed325ff9a8c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Irregularidade no atendimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-01-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-08 trata do assunto oficial «Dever de Informação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:33\.639161687Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230929104052
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b4ac8fb0e6a0351a614fc11052ba39c49caa819c17dffbd434fed325ff9a8c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00071248120218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835227/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
- [TJPR — 00327771920208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807202/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50772926920214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308269/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPR — 00074804220228160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1949706/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR
- [TJSE — 00460175520228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298931/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00460131820228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298930/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00460071120228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298929/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TRF2 — 50070818220204025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293497/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00060496720228160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Dever de Informação | Irregularidade no atendimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b4ac8fb0e6a0351a614fc11052ba39c49caa819c17dffbd434fed325ff9a8c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8b4ac8fb0e6a0351a614fc11052ba39c49caa819c17dffbd434fed325ff9a8c1
- **SHA-256 do comentário:** c403c34d90bd462596d329329c962ef6ce16a7c5aa810091168052aef5025d19