{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18352,"origem":"stj","sha256_origem":"180ec56559e158b59a4e9c16f4641eed3aaedb81148131b59e0478b5aac0721e","registro_original":{"id_fonte":"000830860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749942","numero_registro":"202201859288","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nDESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA NECESSÁRIOS PARA A\nPRONÚNCIA. TESTEMUNHA OUVIDA APENAS NA FASE POLICIAL. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça entende que \"a pronúncia não pode\nse fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o\ninquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP\", bem como que\n\"[o] testemunho indireto ou por 'ouvir dizer' (hearsay testimony)\nnão é apto a embasar a pronúncia\" (AgRg no HC n. 703.960/RS, relator\nMinistro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de\n17/12/2021).\n2. Dessa forma, tendo em vista que a testemunha ocular não confirmou\na participação do recorrido no crime, e a testemunha que o apontou\ncomo um dos autores não foi ouvida em juízo, não se vislumbra os\nindícios suficientes de autoria necessários para a pronúncia.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS\nDURANTE O INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 703960>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2097753>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d495fb8c0b985c95d83c49e40f7ef6ead6238ec764ee59e7eef7a087c632e7d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}