# Registro público: TJES — 00000456920188080003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835232/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835232.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 01b8b5472753c450e57a10afd63ec0e0c4a2befd33ae35704e8fbf1641cfb0af ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Administração judicial ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9558](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9558) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01b8b5472753c450e57a10afd63ec0e0c4a2befd33ae35704e8fbf1641cfb0af.json) ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:31:29\.605673743Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180122153253 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 01b8b5472753c450e57a10afd63ec0e0c4a2befd33ae35704e8fbf1641cfb0af Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000923820228080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423049/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9558 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - VITÓRIA - [TJES — 00000399120208080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1684835/) — classe: Recuperação Judicial; referências coincidentes: 9558 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Recuperação Judicial - [TJPA — 00004163220018140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903657/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9558 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - [TJPA — 00004102520018140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5822668/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9558 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - [TJSE — 00010723520198250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4341641/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9558 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJSE — 00300779420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333064/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9558 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00300992120168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332109/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9558 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJCE — 00158013720258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2274259/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9558 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78 - **SHA-256 do registro documental:** 01b8b5472753c450e57a10afd63ec0e0c4a2befd33ae35704e8fbf1641cfb0af - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000456920188080003 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Administração judicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00000456920188080003; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 01b8b5472753c450e57a10afd63ec0e0c4a2befd33ae35704e8fbf1641cfb0af - **SHA-256 do comentário:** e605c845e4b3846f3c419f9a7b835cd324e73667d236b733a06e7b15bb76d82b