# Registro público: TJBA — 03080794320148050080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f793abe3e465d20e48160cbd485e9954b1c0cb0d6025f37e81fd2ab5493c18d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-16
- **Último ato com data válida:** 2023-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fixação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5524", "nome": "1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2014-07-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5524", "nome": "1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2014-07-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5524", "nome": "1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2014-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5524", "nome": "1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2016-02-26T00:00:00.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5524", "nome": "1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2016-03-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5524", "nome": "1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-12-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5524", "nome": "1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2022-08-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5524", "nome": "1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2022-12-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5524", "nome": "1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2022-12-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5524", "nome": "1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2023-02-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-10T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5524", "nome": "1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2023-02-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5524", "nome": "1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2023-02-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5524", "nome": "1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2023-02-10T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5524", "nome": "1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2023-02-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5524", "nome": "1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-10 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-13T13:40:44\.879000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140714000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f793abe3e465d20e48160cbd485e9954b1c0cb0d6025f37e81fd2ab5493c18d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00251402920108050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840376/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJBA — 80005097320178050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142665/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPA — 00003423420158140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152893/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJBA — 00297232820088050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839927/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJMS — 00000899620038120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225255/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES / 1ª Vara Cível
- [TJSE — 00013842220198250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839396/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSE — 00000137120188250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835592/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJSE — 00028948920168250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835256/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** f793abe3e465d20e48160cbd485e9954b1c0cb0d6025f37e81fd2ab5493c18d7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)