# Registro público: TRT11 — 00000424320185110501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de EirunepE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b3cda892aa933eda603bd14a783fd1022295ca291fe4e9b952766a4ca9479b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-03
- **Último ato com data válida:** 2024-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-19** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2019-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-14** — Desistência (TPU 463)
> **2019-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-14** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2019-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-08** — Desistência (TPU 463)
> **2019-10-08** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2019-10-08** — Inicial (TPU 12747)
> **2019-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vale Transporte | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-03T11:16:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-07-04T17:14:41.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-07-04T17:50:08.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-07-04T17:54:40.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-07-10T13:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-07-10T13:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-07-10T13:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-09-19T15:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-09-19T16:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-09-19T16:25:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-09-20T08:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-09-30T11:31:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-10-08T15:56:16.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-10-08T15:56:16.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-11-14T11:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-11-14T11:52:17.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-11-14T14:38:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2024-08-19T11:10:03.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-10-08T15:56:16.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-11-14T11:52:17.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}
- 2019-11-14T14:38:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27822", "nome": "Vara do Trabalho de EirunepE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b3cda892aa933eda603bd14a783fd1022295ca291fe4e9b952766a4ca9479b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-04 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-04 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-04 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-08 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-14 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-19 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-14 trata do assunto oficial «Vale Transporte»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-30T15:32:36\.238000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180503111637
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b3cda892aa933eda603bd14a783fd1022295ca291fe4e9b952766a4ca9479b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00001161320215110301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13994, 13995, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de EirunepE / 1ª Vara do Trabalho de Tefé
- [TRT2 — 00006232120115020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954340/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 13994, 13995, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de EirunepE / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00006342820145020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13994, 13995, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de EirunepE / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00012570520115040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13994, 13995, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de EirunepE / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00006232820115020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13994, 13995, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de EirunepE / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT4 — 00012709320105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13994, 13995, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de EirunepE / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT4 — 00012699520125040332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13994, 13995, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de EirunepE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT13 — 00002800320255130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13994, 13995, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de EirunepE / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
- **SHA-256 do registro documental:** 8b3cda892aa933eda603bd14a783fd1022295ca291fe4e9b952766a4ca9479b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000424320185110501 no TRT11 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Vale Transporte | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de EirunepE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Retificação de Classe Processual”, em 2024-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt11/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8b3cda892aa933eda603bd14a783fd1022295ca291fe4e9b952766a4ca9479b2
- **SHA-256 do comentário:** 45934179d00cfea6563094e0f4c7ecd0e8d243488e68dac629e26f8e39dc3b7d