{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18357,"origem":"stj","sha256_origem":"f80a8ebe3ec032e53ab57b055b51751739bef89ea5d232babe8d7de030a6918b","registro_original":{"id_fonte":"000830865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"523501","numero_registro":"201902180278","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA CGJ-APOIA. JUIZ\nTITULAR DE COMARCA DIVERSA CONVOCADO POR MEIO DE PORTARIA VISANDO A\nRACIONALIZAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E MÉTODOS DE\nTRABALHO DAS UNIDADES DE PRIMEIRO GRAU. PORTARIA EXPEDIDA PELA\nCOORDENADORIA DE MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO DOS\nFEITOS EXCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ\nNATURAL OU DA IDENTIDADE FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL OU TERATOLOGIA.\n1. Consta que o processo em questão foi redistribuído entre\nmagistrados em razão do programa CGJ-APOIA, instituído com o\nobjetivo de \"viabilizar o julgamento dos feitos que integram o\nacervo excedente de processos acumulados da justiça de primeiro grau\ne de implantar boas práticas administrativas e medidas voltadas à\norganização, racionalização e uniformização dos procedimentos e\nmétodos de trabalho das unidades de primeiro grau\".\n2. Em obediência às diretrizes do mencionado programa, a\nCoordenadoria de Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de\nSanta Catarina expediu a Portaria GP n. 1.105, de 13 de maio de\n2019, na qual foram designados os magistrados responsáveis pelo\nrecebimento de feitos excedentes.\n3. No texto da mencionada Portaria consta que o magistrado prolator\nda sentença condenatória ficou responsável para, no período de\njaneiro a dezembro de 2019, receber feitos excedentes da 1ª e da 2ª\nVara Criminal de Criciúma.\n4. Esta Corte é firme no entendimento de que \"não há nulidade no\nprocesso pelo fato de outro magistrado ter proferido a sentença,\nhaja vista que estava designado para atuar como cooperador na\nrespectiva Vara, designado pelo Programa CGJ Apoia (Portaria GP n.\n1870, de 21 de setembro de 2020, com data retroativa de 1º de agosto\nde 2020). O princípio da identidade física do juiz não é absoluto,\npodendo ser excepcionado em hipóteses como a dos autos, em que o\nmagistrado que presidiu a instrução foi auxiliado por outro em\nesquema de colaboração na condução dos processos sob sua\nresponsabilidade na Vara, não havendo falar-se em nulidade\" (AgRg no\nHC n. 676.173/SC, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador\nconvocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, DJe 11/3/2022).\n5. Se o magistrado prolator da sentença estava designado para atuar\ncomo cooperador na respectiva Vara, não há nenhum abalo ao princípio\nda identidade física do juiz, não havendo falar em nulidade.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7763b177d8250180d366cfda8795ab315911cac90c66617a85bbdda5fcd84064","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}